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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2015 - 15:18
1ª Turma rejeita denúncia contra deputado federal acusado de sonegação de documento
Por maioria dos votos, o colegiado concluiu pela atipicidade da conduta imputada ao parlamentar
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Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2014 - 15:30
TJ condena réu por posse de arma sem autorização
Réu havia sido absolvido em primeira instância sob o argumento de atipicidade de conduta
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 28 de Julho de 2011 - 15:43
Apelação crime. Crime de racismo via internet.
Pedido principal de absolvição por atipicidade da conduta ou falta de provas. Violação a direitos fundamentais.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 26 de Outubro de 2015 - 15:57
Apelação Criminal. Homicídio Culposo na Direção de Veículo Automotor
Pretensa Absolvição por Ausência de Previsibilidade ou Atipicidade da Conduta. Inviabilidade
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2020 - 10:55
Terceira Seção decide que importar sementes de maconha em pequena quantidade não é crime
Ao reconhecer a atipicidade da conduta, o colegiado determinou o trancamento da ação penal.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 06 de Março de 2007 - 02:00
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Notícias Publicado em 12 de Fevereiro de 2007 - 03:00
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Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2006 - 02:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 09 de Agosto de 2006 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 12 de Setembro de 2019 - 11:45
Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Denunciação Caluniosa
Trancamento da Ação Penal por atipicidade da conduta e inépcia da denúncia.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Julho de 2014 - 11:20
Recurso ordinário em habeas corpus.
Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de provas. Atipicidade da conduta.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 17 de Janeiro de 2013 - 13:25
Apelação criminal. Crime de falso testemunho.
Pedido de absolvição sob as teses de atipicidade da conduta e insuficiência de provas. Impossibilidade.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 25 de Junho de 2012 - 12:05
Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Não recolhimento de ICMS.
Sentença de absolvição sumária, fundada na atipicidade da conduta, por inconstitucionalidade do referido artigo.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 25 de Maio de 2011 - 09:51
Apelação criminal. Furto. Recurso defensivo.
Postulada recognição da atipicidade da conduta em face do princípio da insignificância.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 08 de Novembro de 2010 - 13:06
HC. Crime de falsidade ideológica. Declaração de pobreza. Benefício de gratuidade de justiça.
Atipicidade da conduta. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão excepcional da ordem.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Maio de 2014 - 10:10
Embargos de terceiro. Fraude a execução.
Omissao nao caracterizada.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 10 de Março de 2009 - 01:00
Ação civil pública. Improbidade administrativa. Retardamento ou omissão de ato de ofício.
Insistente invasão das atribuições de autoridade de trânsito. Cancelamento arbitrário de multas. Violação a princípios diretores da administração pública.
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2010 - 01:00
Porte de arma de fogo de uso permitido. Atipicidade alegada.
Arma desmuniciada. Irrelevância.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 06 de Janeiro de 2010 - 03:00
Art. 16, "caput", da Lei 10.826/03. Atipicidade temporária.
Absolvição. Necessidade.
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Doutrina » Penal Publicado em 24 de Setembro de 2014 - 09:30
Atipicidade do crime de porte de substâncias entorpecentes
O ordenamento jurídico brasileiro, mais notadamente a partir da Constituição de 1988, tem como pilares diversos princípios que deixam bastante evidente a adoção do Estado Democrático de Direito, tais como: a livre manifestação de pensamento, a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, a proibição de privação de direitos em virtude de convicção filosófica e política, entre outros, bem como a expressa referência do "caput" do artigo 1º da Constituição da República